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PL 3242/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10267/2001

Origem: MSC 823/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/06/2000

Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2001 Despacho à CAPR e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2000

Plenário ( PLEN )

16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR.
10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
24/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 2125/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC017802000, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
    ENTRADA NA CAMARA: 27 11 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 28 11 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 29 11 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 30 11 00.
    QUARTA SESSÃO: 01 12 00.
    QUINTA SESSÃO: 07 12 00.
    PRAZO NA CAMARA: 13 03 01.
23/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1780/2000, do Poder Executivo, que "solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000." Inteiro teor
01/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
04/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BISPO RODRIGUES E OUTROS.
14/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e Publicação da matéria, pendente de pareces da CAPR e da CCJR - LETRA A
13/03/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designações para proferir pareceres a este projeto:
    Relatora, Dep Zila Bezerra, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação, com substitutivo.
    Relator, Dep Inaldo Leitão, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa
    técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
    Encerrada a discussão.
14/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Substitutivo oferecido pela relatora designada em substituição à Comissão de Agricultura e Política Rural.
  • Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda nº 1.
  • Prejudicado o Projeto inicial.
14/03/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Redação Final.
    A matéria vai ao Senado.
    DCD 15 03 2001 PAG 5154 COL 01. Inteiro teor
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. João Almeida.
  • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATORA, DEP ZILA BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
15/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à CCP
15/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Entrada na CCP
  • Encaminhado à Mesa
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remetido ao SF, através do Of. PS-GSE 28/01.
09/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 477/01 - SF comunicando a aprovação deste, com emendas.
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR e CCJR.
  • Encaminhado à CCP
10/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação das Emendas do Senado (PL 3242-C/00)
11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CAPR
  • Encaminhado à CCJR
14/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebido pela CAPR
14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
14/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Zila Bezerra
16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
22/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das emendas do senado Federal.
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 523/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004562001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

30/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação do parecer da CAPR às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CCJR. (PL 3242-D/00)
31/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhado à CCP
07/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento de urgência dos srs. Líderes solicitando urgência para este, nos termos do art. 155 do RI. - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 08 06 01 PÁG 27821 COL 02. Inteiro teor
19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado Requerimento de Urgência: SIM-348; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-349. DCD 20 06 01 PÁG 29411 COL 01.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. Inteiro teor
19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CCJR às Emendas do Senado Federal. Pronto para a Ordem do dia. PL 3242-E/00
07/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Encaminhar à Sanção
07/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único das emendas do senado Federal - discussão das emendas pelo dep. Fernando Coruja.
  • Aprovação das emendas do Senado Federal.
  • Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. Mendes Ribeiro Filho.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/267/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO.
21/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
28/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/374/01, AO SF, COMUNICANDO A SANÇÃO DESTE PROJETO E A SUA TRANSFORMAÇÃO NA LEI 10267, DE 28 08 01, BEM COMO ENCAMINHANDO UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
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Sessões e Reuniões
  • 07/08/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/06/2001 - 11h15

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2001 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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