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PL 3206/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10713/2003


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Barros - PPB/PR

Apresentação
13/06/2000

Ementa
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Dados Complementares:
Torna direito do preso o atestado de pena a cumprir, a ser emitido, anualmente, pelo juiz de execução penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .

Apensados

Apensados ao PL 3206/2000 ( 1 )

  • PL 3234/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD PAG COL
13/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP RICARDO BARROS.
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
20/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO PAULO.
16/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste e pela declaração da prejudicialidade do PL 3.234/2000, apensado.
12/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 751/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.206/2000
16/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3234/2000 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
12/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3234/2000, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC).
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ( PL 3.206-A/00).
    DCD 25/06/03 PÁG 29058 COL 01. Inteiro teor
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.206, de 2000.
  • Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.234, de 2000, apensado.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.206-B/00)
    DCD 25 06 03 PÁG 28854 COL 01. Inteiro teor
26/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1336/03.
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .
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Sessões e Reuniões
  • 24/06/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/06/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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