| PRL 1 CCJC => PL 3206/2000 |
Parecer do Relator |
12/06/2003 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3234/2000, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3206/2000 |
Parecer de Comissão |
12/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 3206/2000 |
Parecer às Emendas de Plenário |
24/06/2003 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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