PL 3234/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3206/2000
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2000
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 17/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 15/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|