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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/06/2003
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 12/06/2003 às 10:48
- Término
- 12/06/2003 às 11:57
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PL 3206/2000 - Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Aprovada
- Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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1
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3234/2000, apensado.
-
PL 5660/2001 - Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 52
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PL 1550/1996 - Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
- Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
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1
Não Deliberado
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PL 3731/1997 - Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
- Autor: de Senado Federal - Gilvam Borges
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5020/2001 - Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.
- Autor: ROBSON TUMA (PFL-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada
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1
Retirado de pauta de Ofício
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PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
- Autor: de Comissão Mista Temporária destinada a no prazo de 60 dias levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País ouvindo-se para tanto Governadores de Estados Secretários de Segurança Pública Comandantes das Polícias Civis e Militares Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei conforme o caso com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado.
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7017/2002 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
- Autor: de Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7018/2002 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7130/2002 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7131/2002 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7491/2002 - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4476/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.
- Autor: NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6025/2001 - Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
- Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6028/2001 - Dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
- Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6039/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências.
- Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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1
Não Deliberado
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PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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1
Não Deliberado
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PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PEC 185/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal.
- Autor: JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES)
- Relator: Patrus Ananias
Passo a Passo
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1
Adiada a Votação por Falta de Quorum
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PEC 221/2000 - Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Ney Lopes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 257/2000 - Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.
- Autor: JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB-PR)
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
- Autor: EDIR OLIVEIRA (PTB-RS)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.
- Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 2095/2002 - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte".
- Autor: ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
- Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1467/1999 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI.
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PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5081/2001 - Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5684/2001 - Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Ludio Coelho
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
- Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
- Relator: Jaime Martins (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
- Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Carlos Rodrigues
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1
Não Deliberado
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PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2003Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2003Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/06/2002Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/05/2002Comissão de Saúde (CSAUDE)10/10/2001
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: de Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
- Relator: Asdrubal Bentes
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1
Não Deliberado
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PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - TIÃO VIANA
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6425/2002 - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
- Relator: Alexandre Cardoso
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
- Autor: CORIOLANO SALES (PDT-BA)
- Relator: Cezar Schirmer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4738/1998 - Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Autora: YEDA CRUSIUS (PSDB-RS)
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
- Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
- Autor: SALATIEL CARVALHO (PMDB-PE)
- Relator: Vicente Arruda
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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Não Deliberado
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SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Passo a Passo
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Não Deliberado
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SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Passo a Passo
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Não Deliberado
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SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Passo a Passo
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Não Deliberado
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REC 9/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.
- Autor: JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA)
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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Não Deliberado