PL 3174/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 144/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT

Apresentação
13/06/1997

Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2002 Despacho à CCJR. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
07/10/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

Apensados

Apensados ao PL 3174/1997 ( 11 )

  • PL 1655/1999
  • ;  PL 2346/2000
  • ;  PL 3547/2000
  • ;  PL 2271/2007 (3)
  • ,  PL 4074/2019
  • ,  PL 723/2021
  • ,  PL 1671/2021
  • ;  PL 5033/2016 (2)
  • ,  PL 4525/2019
  • ,  PL 3113/2020
  • ;  PL 4074/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
13/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15302 COL 02. Inteiro teor
28/08/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
  • RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
30/04/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1655/99.
25/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2346/00.
01/07/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3547/00.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
29/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

03/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR. (Novo despacho).
21/05/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
21/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.
10/02/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
15/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2346/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1655/1999, e do PL 3547/2000, apensados. Inteiro teor
05/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
05/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1.655/1999, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2.346/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.547/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão ao PL 3.174/97. Inteiro teor
28/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori.
28/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. José Ivo Sartori).
09/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
31/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
26/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
02/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais. Inteiro teor
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
07/10/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária