Acompanhe

CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

REC 115/1996 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, para que a Sessão de 12.11.96 fosse tida por não realizada, considerando as condições em que foram abertos e encerrados os trabalhos, ressaltando que não estavam presentes na Casa o número mínimo de membros exigido pelo Regimento Interno.

REC 241/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum.

REC 11/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação.

REC 13/2003 => RCP 11/2003 - Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.

REC 18/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.

REC 32/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.

REQ 65/2003 CCJC => PEC 301/1996 - requer a inclusão da PEC nº 301, de 1996, que tramita apensada à PEC nº 171, de 1993, na Ordem do Dia da reunião imediata da CCJR, pendente de parecer, nos termos do § 4º do art. 52, do Regimento Interno.

PDC 2498/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "O Caminho" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

PDC 2649/2002 - Aprova o ato que autoriza a ASCOCOL - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.

PDC 2759/2002 - Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

PDC 2827/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

PDC 67/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

PDC 168/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

PDC 180/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

PDC 377/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

PDC 906/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará

PDC 924/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.

PDC 2920/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

PDC 2921/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

PDC 2923/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

PDC 2924/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão Alto Rio Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.

PDC 2925/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tarumirinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais.

PDC 2929/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

PDC 2933/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

PDC 2935/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nhá-Chica de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais.

PDC 2936/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

PDC 2937/2003 - Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.

PDC 2939/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.

PDC 2940/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba.

PDC 2941/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Umbuzeiro - AMU, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.

PDC 2947/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.

PDC 2948/2003 - Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 2972/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

PDC 2976/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

PDC 2982/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio FM Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

PDC 2983/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu / RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 2985/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba.

PDC 2987/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal (MT) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso.

PDC 2988/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

PDC 2989/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho - Rádio Calheta - A Difusão Cabense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

PDC 2991/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba.

PDC 2992/2003 - Aprova o ato que autoriza a ADESPRU - Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.

PDC 2993/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alerta FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caputira, Estado de Minas Gerais.

PDC 2994/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.

PDC 2995/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 2996/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo / MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

PDC 3005/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.

PDC 3008/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará.

PDC 3010/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.

PDC 3012/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais.

PDC 3029/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.

PDC 3037/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 3039/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.

PDC 3043/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.

PDC 3055/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.

PDC 3061/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.

PDC 3087/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

PDC 3089/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

PDC 3092/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.

PDC 3095/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

PDC 3097/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à L. M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

PDC 3100/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.

PDC 3102/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.

PDC 3104/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.

PDC 3105/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná.

PDC 3107/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.

PDC 3111/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.

PDC 3112/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.

PDC 3113/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.

PDC 3114/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Agudos, Estado de São Paulo.

PDC 3115/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

PDC 3118/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.

PDC 3151/2003 - Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

PDC 3158/2003 - Aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

PDC 3159/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitáira dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

PDC 3190/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

PDC 1603/2002 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

PDC 858/2001 - Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.

PDC 1065/2001 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.

PDC 1490/2001 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000.

PDC 1491/2001 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

PDC 1625/2002 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001.

PDC 2015/2002 - Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

PDC 634/2003 - Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.

PDC 685/2003 - Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.

PDC 757/2003 - Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.

PL 5979/2001 - Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

PL 6822/2002 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 7293/2002 - Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.

PLP 136/2000 - Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.

PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

PLP 23/2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PEC 292/1995 - Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.

PEC 567/1997 - Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.

PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

PEC 419/2001 - Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.

PEC 438/2001 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

PEC 37/2003 - Modifica o art. 212 da Constituição Federal.

PEC 61/2003 - Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º.

PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

PL 140/1995 - Altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone.

PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

PL 2811/1997 - Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.

PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

PL 1351/1999 - Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.

PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

PL 234/2003 - Acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

PL 555/2003 - Acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.

PL 798/2003 - Altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

PL 857/2003 - Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRC 86/2000 - Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PDC 238/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

PDC 534/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

PDC 570/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.

PDC 575/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

PDC 618/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo.

PDC 620/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

PDC 621/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 640/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 645/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

PDC 657/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 659/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.

PDC 668/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 697/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

PDC 700/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.

PDC 703/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

PDC 711/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 715/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 725/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo.

PDC 742/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.

PDC 753/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais.

PDC 764/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará.

PDC 772/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 775/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.

PDC 785/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 789/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.

PDC 790/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.

PDC 800/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 805/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

PDC 806/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.

PDC 814/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

PDC 832/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 847/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.

PDC 848/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.

PDC 883/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia.

PDC 888/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .

PDC 900/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo

PDC 901/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco

PDC 908/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 913/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

PDC 916/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.

PDC 930/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.

PDC 939/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 942/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.

PDC 3170/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.

PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.

PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

PL 967/2003 - Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.

PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.

PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

PL 90/1999 - Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

PL 1399/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.

PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

PL 1436/1999 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.

PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.

PL 4369/2001 - Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito.

PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

PL 4931/2001 - Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.

PL 5211/2001 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

PL 6872/2002 - Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

PL 9/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

PL 870/2003 - Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal."

PL 1055/2003 - Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.