PL 3172/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 755/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/06/2000
Ementa
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Dados Complementares:
Inclui infração administrativa ambiental, adequa as penalidades previstas no Código Florestal ao comando legal da Lei nº 9.605, de 1998, e das normas estatuídas na Medida Provisória nº 1.956-50.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2001 | ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/04/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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10/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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18/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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24/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/05/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/11/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/03/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/03/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/03/2002 - 09h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária