PL 3172/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 755/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/06/2000

Ementa
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Dados Complementares:
Inclui infração administrativa ambiental, adequa as penalidades previstas no Código Florestal ao comando legal da Lei nº 9.605, de 1998, e das normas estatuídas na Medida Provisória nº 1.956-50.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2001 ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 30/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/06/2000

Plenário ( PLEN )

12/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
03/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
10/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebido pela CAPR
26/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
27/04/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator: Dep. Xico Graziano
08/05/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

12/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
17/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento do Sr. Xico Graziano que requeiro a V. Exa., na condição de relator do Projeto de Lei nº 3.172 de 2000, e com base no artigo 117, X, do Regimento Interno, o adiamento de discussão da referida proposição, pelo prazo de cinco sessões.
  • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CAPR, pelo Dep. Xico Graziano Inteiro teor
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.
Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária