PL 3172/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 14/02/2001 |
ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II |