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PL 3115/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10303/2001


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
14/05/1997

Ementa
Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Dados Complementares:
Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10303/01. DOFC 01 11 01 PAG 004 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1213/01e MSG 742/01-CN) Razões do Veto: DOFC 01 11 01 PÁG 083 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
26/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 05 97 PAG 14023 COL 02. Inteiro teor
16/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
04/09/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
    DCD 05 09 97 PAG 26831 COL 01.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 04 09 99 PAG 26637 COL 01.
12/09/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/11/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTE, E FAVORAVEL AO PL. 3.519/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
24/11/1997

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE AO PLENARIO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CFT A ESTE PROJETO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01. Inteiro teor
23/02/1999

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
13/05/1999

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
17/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN - PSDB, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117, VIII E 140 DO RI, AUDIENCIA DA CFT PARA ESTE PROJETO.
    DCD 02 06 99 PAG 25953 COL 02. Inteiro teor
01/07/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-PRES 145/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1000/99, A ESTE.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF-PRES 145/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1000/99, A ESTE.
    DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01. Inteiro teor
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-249/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E QUANTO AO MERITO.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-249/99, DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO QUE DEVERA MANIFESTAR-SE QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E QUANTO AO MERITO.
    DCD 01 09 99 PAG 38654 COL 01. Inteiro teor
03/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 30 05 00 PAG 28218 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 05 10 99 PAG 46829 COL 01. Inteiro teor
09/12/1999

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE, E AOS PL. 3519/97 E PL. 1000/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/1999

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP EMERSON KAPAZ - PPS, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; E JOÃO HERMANN NETO, LÍDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 15 12 99 PAG 62416 COL 02. Inteiro teor
05/04/2000

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE QUARENTA E SETE EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
    EMENDAS 01 E 02, PELA DEP MARIA DE LOURDES ABADIA; EMENDAS 03, 31 E 32, PELO DEP NELSON PROENÇA; EMENDAS 04, 05 E 06, PELO DEP JULIO REDECKER; EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13, PELA DEP YEDA CRUSIUS; EMENDAS 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,
    23,
    24, 25 E 27, PELO DEP ARMANDO MONTEIRO; EMENDA 28, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; EMENDAS 29 E 30, PELO DEP RUBENS BUENO; EMENDAS 33, 34 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E 44, PELO DEP RUBEM MEDINA; E EMENDAS 45, 46 E 47, PELO DEP PAULO OCTAVIO.
12/04/2000

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ ÀS EMENDAS 15 A 17, 19 A 22, 36, 41, 42 E 46, PARCIALMENTE FAVORÁVEL AS 08, 37, 38 E 40; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 07, 09 A 14, 18, 23 A 35, 39, 43 A 45 E 47. Inteiro teor
19/04/2000

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ A ESTE E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 15, 16, 17, 19 A 22, 36, 41, 42 E 46; PARCIALMENTE FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 08, 37, 38 E 40; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE
    01 A
    07, 09 A 14, 18, 23 E 35, 43 A 45 E 47, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
    DCD 20 04 00 PÁG 17690 COL 01.
    (PL. 3115-A/97). Inteiro teor
02/05/2000

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/05/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/05/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE 130 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 10, PELO DEP ARMANDO MONTEIRO; EMENDAS 11 A 16, PELO DEP SILVIO TORRES; EMENDAS 17 A 38, PELO DEP LEAL VARELLA; EMENDAS 39 E 40, PELO DEP RICARDO BERZOINI; EMENDAS 41 A 44, PELO DEP
    NELSON
    PROENÇA; EMENDAS 45 E 47, PELO DEP AUGUSTO FRANCO; EMENDA 48, PELO DEP MILTON MONTI; EMENDAS 49 A 54, PELO DEP SAMPAIO DORIA; EMENDAS 55 A 60, PELO DEP FETTER JUNIOR; EMENDAS 61 E 62, PELO DEP JOSE PIMENTEL; EMENDAS 63 E 70, PELO DEP ANTONIO
    PALOCCI;
    EMENDAS 71 E 72, PELO JORGE ALBERTO; EMENDAS 73 A 81, PELO DEP MOREIRA FERREIRA; EMENDAS 82 A 93, PELO DEP JULIO REDECKER; EMENDAS 94 A 117, PELA DEP YEDA CRUSIUS; EMENDAS 118 A 129, PELO DEP GERMANO RIGOTTO E EMENDA 130 PELO DEP MOREIRA FERREIRA.
24/05/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL.
    3519/97
    E PL. 1000/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E DAS EMENDAS 21, 22, 50, 68, 75 E 83 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 04, 07, 08, 11, 12, 13, 23, 24, 25, 26, 33, 36, 42, 43, 48, 49, 55, 56, 71, 72, 77, 86, 89, 95, 102, 104, 107, 111, 112, 114, 116, 117,
    118,
    119, 121, 122 E 130, APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65,
    66,
    67, 69, 70, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 113, 115, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128 E 129, APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
29/05/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14 12 99, EM QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 07 06 00 PAG 30594 COL 01. Inteiro teor
06/06/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE 49 (QUARENTA E NOVE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 A 05, PELO DEP WANDERLEY MARTINS; DE 06 A 21, PELO DEP GERMANO RIGOTTO; DE 22 A 28, PELO DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA; DE 29 A 37, PELO DEP SÍLVIO TORRES; EMENDA 38, PELO DEP
    MARCOS
    CINTRA; DE 39 A 49, PELO DEP ANTONO PALOCCI.
07/06/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA
    APROVAÇÃO
    DAS EMENDAS 21, 22, 50, 68, 75, 83 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 04, 07, 08, 11, 12, 13, 23, 24, 25, 26, 33, 36, 42, 43, 48, 49, 55, 56, 71, 72, 77, 86, 89, 95, 102, 104, 107, 111, 112, 114, 116, 117, 118, 119, 121, 122 E 130, APRESENTADAS NA
    COMISSÃO;
    PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 74, 76, 78, 99, 80, 81,
    82,
    84,
    85, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 113, 115, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128 E 129, APRESENTADAS NA COMISSÃO; PELA APROVAÇÃO DOS PL. 3519/97 E PL. 1000/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA
    NÃO
    IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 49, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 13, 35 E 48, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO
    E
    PARCIALMENTE DAS EMENDAS 07 E 08, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,
    44,
    45, 46, 47 E 49, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
09/06/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CFT, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 3115-B/97).
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02. Inteiro teor
15/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO P-455/00, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE, DETERMINE QUE ESTA COMISSÃO SE MANIFESTE QUANTO AO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.
  • DESPACHO AS CEIC; CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI); E, DE CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 30 05 00 PAG 28218 COL 02. Inteiro teor
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
16/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
18/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO NOVAIS, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, A ESTE, PARA INCLUSÃO DA CTASP E CCJR QUANTO AO MÉRITO. EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR A MATÉRIA, CONSOANTE
    O
    DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
  • TRANSFORMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA, EM COMISSÃO GERAL, DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO.
    EXPOSITORES:
    01 - TAIKI HIRASHIMA (SÓCIO-DIRETOR DA ARTUR ANDERSEN S/C), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PFL;
    02 - LUIZ CLAUDIO FONTES (COMISSÃO CONSULTIVA DE NORMAS - CVM), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PPS;
    03 - ALMIR SILVA MOTA (ESPECIALISTA EM MERCADO DE CAPITAIS E MEMBRO DE COMPANHIA ABERTA), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PL/PSL;
    04 - JOÃO ALBERTO BERNACCHIO (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MERCADO DE CAPITAIS), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PPS;
    05 - SÉRGIO ROSA (DIRETORIA DE PARTICIPAÇÕES DA PREVI-BB), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PT;
    06 - JOSÉ SERAFIM ABRANTES (PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE), BRASILIA, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PPS;
    07 - FRANCISCO COSTA E SILVA (ADVOGADO E EX-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    08 - ALFREDO RIZKALLAH (PRESIDENTE DA BOVESPA), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    09 - WALDIR CORREA (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS - ANIMEC), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    10 - ARY OSWALDO MATTOS FILHO (ADVOGADO), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    11 - LUIZ FERNANDO FURLAN (SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA FIESP E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SADIA E EX-PRESIDENTE DA ABRASCA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIA ABERTA E DA CIA MELHORAMENTOS), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PFL
    E
    BLOCO PMDB/PST/PTN;
    12 - MODESTO CARVALHOSA (ADVOGADO E PREFESSOR CATEDRÁTICO), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    13 - ARMÍNIO FRAGA (PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL), BRASÍLIA, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    14 - MIRO TEIXEIRA (DEPUTADO FEDERAL);
    15 - FRANCISCO GROSS (PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    16 - MARCOS CINTRA (DEPUTADO FEDERAL);
    17 - ALCIDES TÁPIA (MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, BRASILIA, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    18 - WINSTON FRITSCH (PRESIDENTE DO DRESDNER BANK), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    19 - GERMANO RIGOTTO (DEPUTADO FEDERAL);
    20 - HERÁCLITO FORTES (DEPUTADO FEDERAL - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA CD);
    21 - JOSÉ DE FREITAS MASCARENHAS (PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICA INDUSTRIAL DA CNI E DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA), BA, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PFL E DO BLOCO PMDB/PST/PTN;
    22 - PEDRO NOVAIS (DEPUTADO FEDERAL);
    23 - EUGÊNIO STAUB (PRESIDENTE DA GRADIENTE), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    24 - GABRIEL JORGE FERREIRA (VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS), BRASILIA, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PMDB/PST/PTN;
    25 - PAULO ARAGÃO (PROFESSOR DE DIREITO SOCIETÁRIO), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    26 - MANOEL CASTRO (DEPUTADO FEDERAL);
    27 - ALFRIED KARL PLOGER (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PFL E DO BLOCO PMDB/PST/PTN;
    28 - LUIZ LEONARDO CANTIDIANO (ADVOGADO), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    29 - MAURO CUNHA (SÓCIO DIRETOR DA INVESTIDOR PROFISSIONAL RJ/SP), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB E PDT;
    30 - PAES LANDIM (DEPUTADO FEDERAL);
    31 - ROBERTO FALDINI (DIRETOR DA FIESP, SÓCIO-DIRETOR DA FALDINI S/C E EX-PRESIDENTE DA ABRASCA), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO PFL E DO BLOCO PMDB/PST/PTN;
    32 - ROBERTO ROCHA (DIRETOR DO DEUTSCHE BANK), SÃO PAULO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    33 - ROBERTO ARGENTA (DEPUTADO FEDERAL);
    34 - LUIS ORENSTEIN (REPRESENTANTE DA DYNAMO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA);
    35 - CARLOS HENRIQUE FLORY (PRESIDENTE DO FUNDO DE PENSÃO DA PETROBRAS - PETROS), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    36 - NORMA PARENTE (DIRETORA DA CVM), RIO DE JANEIRO, INDICADO PELA LIDERANÇA DO BLOCO PSDB/PTB;
    37 - ANTONIO KANDIR (DEPUTADO FEDERAL);
    DCD 24 08 00 PAG 45116 COL 02. Inteiro teor
12/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO
18/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
27/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
28/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 42, objeto de Destaque de Bancada (PT).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PSDB).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 41, objeto de Destaque de Bancada (PT).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 56, objeto de Destque de Bancada (PFL).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 13, objeto de Destaque de Bancada (PDT/PPS).
  • Prejudicado o Projeto inicial.
  • Prejudicado os Projetos de Lei nº 3.519/97 e 1.000/99, apensados.
  • Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e as Emendas a ele apresentadas.
  • Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas a ele apresentadas.
  • Prejudicadas as seguintes Emendas de Plenário: de 2 a 12, de 14 a 40 e de 43 a 55.
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 39.
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 55.
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PL/PSL) para votação da Emenda de Plenário nº 52.
  • Retirado de Pauta o Destaque Simples do Sr. Dep. Aloízio Mercadante (PT) para votação do art. 7º do Substitutivo da CFT.
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP INALDO LEITÃO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, MIRO TEIXEIRA, LUIZ CARLOS HAULY, ANTONIO KANDIR E JOSÉ CARLOS ALELUIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • EMENDAS DE PLENÁRIO:
  • EMENDA 01 PELO DEP JOVAIR ARANTES; EMENDAS 02 A 05 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDAS 06 A 08, 15, 17, 18 E 28 PELOS DEP PAULO OCTÁVIO E ARMANDO MONTEIRO; EMENDAS 09, 19, 35 A 42 E 55 PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS; EMENDAS 10, 11 E 56 PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E OUTRO; EMENDAS 12 A 14 PELO DEP PEDRO EUGENIO E OUTROS; EMENDA 16 PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDAS 20 A 27 E 53 PELO DEP JUTAHY JUNIOR; EMENDAS 29 A 34 PELO DE XICO GRAZIANO E OUTROS; EMENDAS 43 A 51 PELO DE DELFIN NETTO E OUTRO; EMENDA 52 PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO E OUTROS; E EMENDA 54 PELO DEP PAUDERNEY AVELINO E OUTRO.
  • DESIGNAÇÕES DE RELATORES PARA PROFERIREM PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR DEP EMERSON KAPAZ, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01 A 06, 09 A 18, 39, 41, 42, 52, 55 E 56; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS: 19, 36 E 40; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; 07, 08, 20 A 35, 37, 38, 43 A 51, 53 E 54. RELATOR DEP ANTONIO KANDIR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01 A 06, 09 A 18, 39, 41, 42, 52, 55 E 56; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS: 19, 36 E 40; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; 07, 08, 20 A 35, 37, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53 E 54, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO. RELATOR DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS, BEM COMO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO, APRESENTADA PELO RELATOR DA CFT.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, LUIZ CARLOS HAULY E HAROLDO LIMA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, QUESTIONANDO, COM BASE NO ARTIGO 152, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS QUE PERMITA A POSSIBILIDADE MATERIAL DO EXAME DA MATÉRIA. A PRESIDÊNCIA RESPONDE, CONTRARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 155 DO RI. O DEP ALEXANDRE CARDOSO, RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO:
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, LUIZ CARLOS HAULY E HAROLDO LIMA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, QUESTIONANDO, COM BASE NO ARTIGO 152, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS QUE PERMITA A POSSIBILIDADE MATERIAL DO EXAME DA MATÉRIA. A PRESIDÊNCIA RESPONDE, CONTRARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 155 DO RI. O DEP ALEXANDRE CARDOSO, RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP ANTÔNIO KANDIR (SUBEMENDA SUBSTITUTIVA).
    DCD 29 03 01 PAG 8491 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUVO APRESENTADO A ESTE PROJETO, APRESENTADA PELO RELATOR DA CFT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MIRO TEIXEIRA - BLOCO PDT/PPS: SIM-374; NÃO-30; ABST-01; TOTAL-405. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO.
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 43/01
01/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10303/01. DOFC 01 11 01 PAG 004 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 1213/01e MSG 742/01-CN) Razões do Veto: DOFC 01 11 01 PÁG 083 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/02/2002

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 742/01-CN.
    DCN 16.02.02, pág. 0677, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Lúcio Alcântara, Eduardo Suplicy, Waldeck Ornelas e Romero Jucá.
    DEPUTADOS: Emerson Kapaz, Antonio Kandir, Inaldo Leitão e Aloizio Mercadante.
    Prazo para apresentação do relatório: 07.03.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 17.03.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.02.02, pág. 0717, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 78. DCN de 21/05/2004, pág 788. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 78 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16467 e 16510, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 77 e 120. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/06/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2001 - 11h18

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária