PL 3115/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/1997

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/08/1999

DEFERIDO OF-PRES 145/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1000/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.

Inteiro teor
03/09/1999

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 05 00 PAG 28218 COL 02.

Inteiro teor
29/06/2000

DESPACHO AS CEIC; CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI); E, DE CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 05 00 PAG 28218 COL 02.

Inteiro teor