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PL 3063/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Pinotti - PMDB/SP

Apresentação
06/05/1997

Ementa
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui dentre os beneficiários do Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 19/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 11/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 3063/1997 ( 1 )

  • PL 3766/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
10/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12143 COL 01. Inteiro teor
26/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
12/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LIMA NETTO. DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 01.
20/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.
26/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3766/1997.
10/12/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, E FAVORÁVEL AO PL. 3766/97, APENSADO. Inteiro teor
06/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, CONTRÁRIO A ESTE E FAVORÁVEL AO PL. 3766/97, APENSADO.
    (PL. 3063-A/97).
    DCD 27 08 98 PAG 22237 COL 01. Inteiro teor
29/05/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
08/06/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
14/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 3766/1997, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, na forma do substitutivo . Inteiro teor
18/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
25/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3766/97.
06/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL 3766/97, apensada.
07/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
08/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.766/97, apensado. Inteiro teor
31/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Coriolano Sales.
02/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Coriolano Sales).
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
02/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 14/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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