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PL 3021/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Benedito Dias - PPB/AP

Apresentação
16/05/2000

Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.

Dados Complementares:
Reduz a contribuição em 50% (cinquenta por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 24 05 00 PAG 26689 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 12/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004 14/12/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005 20/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) 23/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 3021/2000 ( 5 )

  • PL 3819/2000
  • ,  PL 3910/2000
  • ,  PL 3929/2000 (1)
  • ,  PL 748/2003
  • ,  PL 5679/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DR BENEDITO DIAS.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 24 05 00 PAG 26689 COL 02. Inteiro teor
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

05/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3910/2000.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3819/2000.
  • Apense-se a esta o PL-3929/2000.
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5679/2001.
18/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 43/2003, pelo Dep. Dr. Benedito Dias Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3910/2000, PL-3819/2000, PL-3929/2000, PL-5679/2001 apensadas.
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Durval Orlato
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato Inteiro teor
08/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
10/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 3819/2000, do PL 3910/2000, do PL 3929/2000, do PL 5679/2001, e do PL 748/2003, apensados. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rafael Guerra.
25/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
08/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados. Inteiro teor
13/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004
23/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados, com a emenda modificativa em anexo Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi e Amauri Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra
01/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados. Inteiro teor
06/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3910/2000, PL-748/2003, PL-3819/2000, PL-5679/2001, PL-3929/2000 apensadas.
15/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26459 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
17/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
20/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
05/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 e 5.679/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 748/03, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 748/03, apensado. Inteiro teor
08/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40648 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 3.021/00, PRINCIPAL, 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 E 5.679/01 APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 748/2003, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007).
28/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 30/08/07 PÁG 43678 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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