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PL 2958/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
29/06/1992

Ementa
Institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/1995 DEFERIDO OF DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 209/95, A ESTE.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003 10/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 15/02/2006

Apensados

Apensados ao PL 2958/1992 ( 3 )

  • PL 4820/1994 (1)
  • ,  PL 6200/2002
  • ,  PL 209/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2958/1992, pelo Dep. Roberto Jefferson, que "institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal" Inteiro teor
  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 30 06 92 PAG 14946 COL 01. Inteiro teor
29/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4900/90.(DESPACHO INICIAL)
28/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
28/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 01 03 94 PAG 2565 COL 01.
12/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4900/90.
08/12/1993

Trabalho ( CTRAB )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 14 12 93.
    DCN1 07 12 93 PAG 26424 COL 01.
  • RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI.
    DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 02.
15/12/1993

Trabalho ( CTRAB )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/01/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
    DCN1 10 02 94 PAG 1804 COL 01.
28/04/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE.
    DCN1 24 05 94 PAG 8380 COL 01.
23/05/1994

Trabalho ( CTRAB )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO VIGILANTE, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.
22/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
07/04/1995

Trabalho ( CTRAB )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 07 04 95 PAG 5801 COL 01.
  • RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
    DCN1 08 04 95 PAG 5995 COL 02.
19/04/1995

Trabalho ( CTRAB )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 82/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4820/94, A ESTE.
12/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 209/95, A ESTE.
10/05/1996

Trabalho ( CTRAB )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
    DCD 11 05 96 PAG 13444 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
30/04/1999

Trabalho ( CTRAB )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
03/05/1999

Trabalho ( CTRAB )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999

Trabalho ( CTRAB )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos
26/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela rejeição deste, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados. Inteiro teor
08/03/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
04/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, do PL-6200/2002, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados. Inteiro teor
06/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
18/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, do PL-6200/2002, do PL-209/1995, e do PL-4820/1994, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.
15/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
16/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Narcio Rodrigues Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
20/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL 209/1995, do PL 4820/1994, e do PL 6200/2002, apensados. Inteiro teor
04/06/2003

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2003

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CECD, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.
10/06/2003

Educação ( CE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/03, Letra A. Inteiro teor
17/06/2003

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra
18/06/2003

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
17/11/2005

Educação ( CE )

  • Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste, do PL 4820/1994, do PL 209/1995, e do PL 6200/2002, apensados. Inteiro teor
30/11/2005

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2005

Educação ( CE )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 762/2005-CEC.
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4820/1994, PL-6200/2002, PL-209/1995 apensadas.
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63181 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
15/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 03 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

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