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PL 2852/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/04/2000

Ementa
Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede licença especial a empregada grávida, cuja gravidez ofereça risco, para si ou para o nascituro mediante solicitação de ginecologista/obstetra, credenciado do SUS, e laudo comprobatório, obriga o empregador a pagar a diferença entre o salário e o benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP PROFESSOR LUIZINHO. Inteiro teor
03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2112/99.(DESPACHO INICIAL)
31/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 87/00, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2112/99.
20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 87/00, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2112/99.
08/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
14/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Entrada na Comissão
24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DR ROSINHA.
28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMEDNAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido parecer do Relator.
05/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.
24/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerramento de Discussão
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação, por Acordo dos Srs. Líderes
12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso
19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 66806 COL 01. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Zacharow
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
06/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Dr. Francisco Gonçalves e Osmar Serraglio.
28/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 235/2006 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi, que "requerimento de redistribuição do Projeto de Lei nº 2.852, de 2000" Inteiro teor
03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Requerimento nº 3923/06, requerendo a redistribuição do Projeto de Lei n º 2.852/00 para CFT
12/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3923/06, nos termos do art. 141 do RICD, e revendo o despacho inicial aposto ao PL. 2852/00, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    DCD 16 05 06 PÁG 25008 COL 01.
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2006)
06/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Dra. Clair, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CSSF. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária