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PL 2787/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
25/02/1997

Ementa
Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2003	Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal. DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 8 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
26/02/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 02 97 PAG 5038 COL 02. Inteiro teor
17/03/1997	Mesa Diretora ( MESA ) À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/03/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À CREDN.
17/03/1997	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP ÁTILA LINS. DCD 18 03 97 PAG 6881 COL 02.
11/12/1997	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
18/06/1998	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0109 COL 01.
05/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
26/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 479/99, A ESTE. DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.
31/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 72/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4411/98 E PL. 581/99, A ESTE.
02/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1073/99.
08/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE.
09/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI , A APENSAÇÃO DO PL. 392/99 A ESTE.
11/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 946/99. Apense-se a este o PL 1044/99. Apense-se a este o PL 998/99.
18/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO REQUERIDA JA TER SIDO PROVIDENCIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PL. 1073/99.
22/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 894/99. Apense-se a este o PL 995/99.
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 982/99. Apense-se a este o PL 1153/99. Apense-se a este o PL 1061/99. Apense-se a este o PL 1038/99. Apense-se a este o PL 1028/99. Apense-se a este o PL 1154/99. Apense-se a este o PL 1156/99.
27/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1269/99.
14/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1245/99 (Novo Despacho).
15/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) SUBMETA-SE AO PLENARIO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
23/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1505/99. Apense-se a este o PL 1227/99.
27/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO E TODOS OS OUTROS A ESTE APENSADOS SEJAM REDISTRIBUIDOS, E POSSAM SER ANALISADOS PELA CSSF, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. DCD 28 09 99 PAG 45241 COL 02.
29/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, ENCAMINHANDO ESTE A CDUI ESCLARECENDO QUE O SEU PRONUNCIAMENTO CINGIR-SE-Á AO OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO E SUGESTÕES AS COMISSÕES DE MÉRITO, AS QUAIS DEVERÃO RETORNAR A PROPOSIÇÃO TÃO LOGO SE DÊ A MANIFESTAÇÃO DAQUELE ORGÃO TÉCNICO. Apense-se a este o PL 1566/99.
06/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF TP 246/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, NÃO ESTANDO CLARA NENHUMA QUESTÃO QUE SE REFIRA DIRETAMENTE AO CAMPO TEMATICO DA COMISSÃO.
07/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À CDH, CREDN E CCJR (NOVO DESPACHO).
07/10/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 10 99 PAG 46828 COL 01. Inteiro teor
20/10/1999	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
21/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1850/99.
27/10/1999	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÃO: 05 SESSÕES.
27/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1811/99.
29/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE.
08/11/1999	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) APRESENTAÇÃO DE UMA SUGESTÃO AO PROJETO EM FORMA DE SUBSTITUTIVO, PELO DEP FERNANDO GABEIRA. Parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo ora apresentado. Inteiro teor
09/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1486/99. Apense-se a este o PL 1862/99. Apense-se a este o PL 1879/99. Apense-se a este o PL 1591/00.
17/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1959/99.
18/11/1999	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Aprovação unânime do parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado. ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF 338/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO REVER O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
22/11/1999	Plenário ( PLEN ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
24/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE.
06/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE. DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.
08/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2171/99.
25/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2298/00.
26/01/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99, PL. 888/99, PL. 4411/98, PL. 581/99, PL. 946/99, PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 1044/99, PL. 752/99, PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 894/99, PL. 995/99, PL. 982/99, PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1227/99, PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 2171/99, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 1073/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E PL. 1591/99, APENSADOS. Inteiro teor
01/02/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Complementação de voto do Relator, Dep Alberto Fraga, ao Substitutivo apresentado.
02/02/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99, PL. 888/99, PL. 4411/98, PL. 581/99, PL. 946/99, PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 1044/99, PL. 752/99, PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 995/99, PL. 982/99,´PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 2171/99, PL. 2298/00; E FAVORÁVEL AO PL. 1073/99, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E PL. 1591/99, APENSADOS. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 02, 03, 05, 06, 07 E 08 E APROVADOS OS DESTAQUES 04 E 09.
03/02/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
16/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2404/00. Apense-se a este o PL 2387/00.
02/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2506/00. Apense-se a este o PL 2482/00.
28/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CDCMAM E CSSF.
03/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2679/00.
17/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, JÁ TENDO SIDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA CDCMAM E CSSF NO MESMO SENTIDO.
19/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2725/00.
23/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3029/00.
30/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 479/99, PL. 581/99, PL. 752/99, PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 888/99, PL. 894/99, PL. 946/99, PL. 982/99, PL. 995/99, PL. 998/99, PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1044/99, PL. 1061/99, PL. 1073/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1227/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 1486/99, PL. 1505/99, PL. 1566/99, PL. 1591/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 1959/99, PL. 2171/99, PL. 2298/00, PL. 2482/00 E PL. 4411/98, APENSADOS, E PARCIALMENTE DOS PL. 2679/00, PL. 2404/00, PL. 2387/00, PL. 2402/00, APENSADOS E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2506/00 E PL. 2725/00 E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E PL. 2505/00, APENSADOS. Concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Iédio Rosa
28/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3298/00.
04/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3381/00.
31/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3518/00.
13/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E PL. 2505/00, DESTE.
07/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFICIO P-707/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PLS 2306/00 E 2505/00, DESTE.
23/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3778/00. Apense-se a este o PL 3765/00.
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3935/02.
26/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4353/01.
28/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4187/01.
05/04/2001	Plenário ( PLEN ) Matéria sobre a mesa. Aprovado requerimento do Dep. Luiz Antonio Fleury solicitando a retirada do PL 1227/99. DCD 06 04 01 PAG 12476 COL 01.
07/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, do PL 392/1999, do PL 400/1999, do PL 479/1999, do PL 581/1999, do PL 752/1999, do PL 796/1999, do PL 849/1999, do PL 851/1999, do PL 888/1999, do PL 894/1999, do PL 946/1999, do PL 982/1999, do PL 995/1999, do PL 998/1999, do PL 1028/1999, do PL 1038/1999, do PL 1044/1999, do PL 1061/1999, do PL 1073/1999, do PL 1153/1999, do PL 1154/1999, do PL 1156/1999, do PL 1245/1999, do PL 1269/1999, do PL 1486/1999, do PL 1505/1999, do PL 1566/1999, do PL 1591/1999, do PL 1811/1999, do PL 1850/1999, do PL 1862/1999, do PL 1879/1999, do PL 1959/1999, do PL 2171/1999, do PL 2298/2000, do PL 2387/2000, do PL 2482/2000, do PL 2679/2000, do PL 3029/2000, do PL 3298/2000, do PL 3381/2000, do PL 3518/2000, do PL 3778/2000, do PL 4411/1998, do PL 2404/2000, do PL 4353/2001, e do PL 4475/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2506/2000, do PL 2725/2000, e do PL 3765/2000, apensados. Inteiro teor
10/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4475/01.
09/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator
09/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Renato Vianna.
15/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Coriolano Sales, José Genoíno, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh e absteve-se de votar o Deputado José Roberto Batochio
30/07/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5364/01.
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5406/01.
10/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5719/01.
18/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6119/02.
22/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6116/02.
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6074/02.
05/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6426/02.
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6753/02.
05/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6838/02. A matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Apense-se a este o PL 6841/02.
11/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7243/02.
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7303/02.
11/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 589/03.
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 586/03.
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 753/03.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 750/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para a apreciação do PL 2.787/97
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 915/03.
24/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1368/03.
27/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1659/03.
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1793/03.
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1814/03.
16/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."
17/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1911/03.
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1954/03.
23/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1900/03. Apense-se a este o PL 1919/03. Apense-se a este o PL 1935/03.
26/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal. DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
01/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões). DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 02.
09/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. Inteiro teor