PL 2787/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 750/2003 => PL 2787/1997 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/05/2003 | Líderes | Requer urgência, art. 155, para a apreciação do PL 2.787 / 97. Inteiro teor |
| REQ 1182/2003 => PL 2787/1997 | Requerimento de Apensação | 16/09/2003 | Celso Russomanno | Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências. |