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PL 2741/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 32/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF

Apresentação
30/03/2000

Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2000 Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1342/03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 26/03/2003 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. Inteiro teor

01/04/2003   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda Inteiro teor
31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À CCJR.
    APENSEM-SE A ESTE O PL. 1228/99 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 01/04/2000 PÁG 13543 COL 02. Inteiro teor
13/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
27/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).
10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2503/2000, apensado. Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6174/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
03/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Coruja.
04/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
25/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 509/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. Inteiro teor
01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. Inteiro teor
01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
02/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Roberto Arruda que requer a apreciação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2741 / 2000, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
08/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/04/03 PÁG 12668 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESMEMBRAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 6578/2002 E DO PL 2503/00, APENSADOS; E CONSTITUCIONALIDADE DOS PLS 2741/00, PRINCIPAL, 1228/99, 2004/99, 3825/00 E 6174/02, APENSADOS).

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apensado a este o PL 862/03.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensação (*).
24/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1029/2003.
24/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensação (**).
25/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Inversão de pauta a fim de que este Projeto, item 5, seja apreciado antes do item 2, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.741/00, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, apensados.
  • Suprimida a expressão "civil ou militar" da alínea "m", inciso II, do art. 61, constante do art. 1º deste projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria retorna ao Senado Federal, com a Emenda Supressiva, oriunda do Destaque da Bancada do PT para a expressão "civil ou militar" da alínea m, inciso II, do artigo 61, constante do artigo 1º deste Projeto.
    (PL. 2.741-B/02)
    DCD 26/06/2003 PÁG 29379 COL 02. Inteiro teor
26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1342/03.
  • Desapensação automática dos PLs nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, deste, em face do arquivamento do mesmo.
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/06/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 24/06/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária