PL 2663/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 155/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF
Apresentação
22/03/2000
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Dados Complementares:
Estabelece que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciarias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a titulo gratuito, a pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) | 15/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008) | 18/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) | 04/12/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2663/2000 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/01/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/03/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/03/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/03/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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