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PL 711/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marchezan - PSDB/RS

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.

Dados Complementares:
Possibilita o abatimento integral da gratuidade concedida por instituição educacional, limitando em sessenta por cento de atendimento gratuitos para entidades assistenciais e prorrogando o prazo para cancelamento da isenção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
24/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
08/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 68/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/99.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 68/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/99.
    DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02. Inteiro teor
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