PL 2444/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
16/10/1996
Ementa
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004 | 08/09/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
01/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
06/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|