PL 2444/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
16/10/1996

Ementa
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
01/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
06/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 06 11 96 PAG 28862 COL 01. Inteiro teor
06/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
    PROJETO AO PL. 1825/91.
29/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
03/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
06/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
25/05/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/06/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
10/06/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
21/09/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste e das emendas de redação n°s 2, 4 e 5. Inteiro teor
09/11/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61152 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 01. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2005 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2005 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária