PL 3184/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
01/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/11/2018 | Revejo o despacho aposto ao PL 3.184/2015 para determinar que a CCJC se manisfeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) | 20/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) | 07/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 13/09/2016 - 09h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2016 - 09h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/08/2016 - 09h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária