MPV 693/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13265/2016
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/02/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/10/2015. Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015. Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
30/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 226/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
01/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13265/2016. DOU 04/04/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 121/16-PE). Razões do veto: DOU 04/04/16 PÁG 51 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 54 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/09/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/09/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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