MPV 693/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 365/2015 => MPV 693/2015 Mensagem 25/02/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 693/2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor