Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
  
  NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 28/11/15 PAG 130 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2016. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PLP-371/2017. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7022/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PLP-405/2017. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-200/2015, PLP-203/2015, PLP-245/2016, PLP-259/2016, PLP-371/2017, PLP-405/2017, PLP-420/2017, PLP-426/2017 apensadas.

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). DCD 07/12/17 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.  Votação
• Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das emendas a ela apresentadas.
• Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 171-A/2015).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1384/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 115/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Complementar 162/2018. DOU 09/04/18 PÁG 01 COL 01. RAZÕES DA PROMULGAÇÃO: MSC 175/18-PE. DOU 09 04 18 PÁG 01 COL 03.