PLP 171/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 162/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
29/09/2015
Ementa
Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/10/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 205/2018 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 162/2018. DOU 09/04/18 PÁG 01 COL 01. RAZÕES DA PROMULGAÇÃO: MSC 175/18-PE. DOU 09 04 18 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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