PL 2383/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6824/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 12/09/2001 - Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 2383-A/00). DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02, Inteiro teor

12/09/2001   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 2383-A/00). DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02, Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2383/2000, pelo Dep. Gastão Vieira, que "altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências." Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
    Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01. Inteiro teor
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5570 COL 01. Inteiro teor
30/05/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP LÍDIA QUINAN.
01/06/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
05/09/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Osmar Terra.
10/09/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/09/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL. 2383-A/00).
    DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02, Inteiro teor
18/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6824/2002.
    (Novo Despacho).
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/09/2001 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2001 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária