PL 2383/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/02/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01.

Inteiro teor
29/05/2002

Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).