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PL 6824/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 642/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - PFL/SC

Apresentação
16/05/2002

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Autoriza os ascendentes a adotarem; liberando da apresentação de certidão de nascimento para o ingresso na escola; alterando dispositivos sobre a competência do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude; aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil; autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2002	Despacho à CSSF e CCJR. Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6824/2002 ( 3 )

PL 2383/2000

PL 2383/2000

Autor: Gastão Vieira

Ementa: Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
, PL 2385/2000

PL 2385/2000

Autor: Gastão Vieira

Ementa: Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.
, PL 5392/2001

PL 5392/2001

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Inclui competência à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - GERALDO ALTHOFF Inteiro teor
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF e CCJR. Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02. Apense-se a este o PL-2383/2000. Apense-se a este o PL-2385/2000. Apense-se a este o PL-5392/2001. Apense-se a este o PL-6555/2002. Apense-se a este o PL-6761/2002.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28050 COL 01.
06/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5392/2001 apensada.
24/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
22/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2250/2007. Inteiro teor
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4250/2008. Inteiro teor
05/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 4.250/08, 6.761/02 (e seu apensado, PL 7.224/02), e do PL 6.555/02 (e seus apensados, PLs 6.586/02, 6.909/02 (1.800/03), 1.597/03, 3.810/04, 4.543/04 e 6.064/05) deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
27/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2016. Inteiro teor
02/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002". Inteiro teor
20/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.587/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] "
18/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 6824/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2250/2007 do PL 6824/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2250/2007 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).