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PL 2082/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
23/11/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.

Dados Complementares:
Estabelece que as comissões de investigação de acidentes aeronáuticos deverão incluir em sua composição um representante do Ministério Público Federal e um da classe dos aeronautas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEO ALCANTARA.
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 930 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
06/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
12/04/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATORA DEP TELMA DE SOUZA.
17/04/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/04/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

03/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação.
06/06/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Chico da Princesa.
12/06/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução de Vista (Dep. Chico da Princesa).
22/08/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
12/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
19/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação
26/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição. Inteiro teor
26/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o parecer da relatora, dep. Telma de Souza. Designado o dep. Chico da Princesa para redigir o parecer vencedor. Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, contra os votos dos Deputados Manoel Vitório, Eliseu Resende e Telma de Souza. Apresentou voto em separado a Deputada Telma de Souza
26/09/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa.
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição.
    PL 2082-A/99.
01/10/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 141/2001-CVT.
01/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
04/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
15/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: l5 a 19 10 01.
    DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 26/09/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/09/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões