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PL 2062/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Brasileiro - PMDB/MG

Apresentação
17/11/1999

Ementa
Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.

Dados Complementares:
Estabelece que as multas de mora não poderão ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2000 A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
18/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PÁG 55039 COL 02. Inteiro teor
26/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
30/03/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP RONALDO VASCONCELLOS.
23/05/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS. Inteiro teor
28/06/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.
31/07/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
08/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/07/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
10/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação Inteiro teor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT o projeto reconstituído
07/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães Inteiro teor
08/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
13/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vignatti.
11/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
16/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 15.
16/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
24/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/03/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/02/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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