PL 2011/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: MSC 1662/1999
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/11/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/03/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/441/03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/04/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/05/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
|
24/05/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
|
01/06/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/06/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 01/04/2003 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2002 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária