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PL 2011/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 1662/1999


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/11/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/441/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 25/03/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

01/04/2003   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. Inteiro teor
24/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM EMENDA.
    (PL. 2011-A/99).
01/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA
15/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

09/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL. 2011-B/99).
    DCD 16 08 01 PÁG 37652 COL 02. Inteiro teor
15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1349/2002-CCJR.
11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02 PÁG 54932 COL 01, Letra C. Inteiro teor
26/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
    DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02.
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
03/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/441/03.
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária