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PL 1745/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo de Almeida - PPB/RJ

Apresentação
23/09/1999

Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.

Dados Complementares:
Estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto DCT, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, inclui os admitidos em 1968.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2002 Leitura e publicação da Mensagem 78/02-CN.
DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/11/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/03/2002 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DE ALMEIDA.
12/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 13 11 99 PAG 54298 COL 02. Inteiro teor
12/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
12/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE : 01.12.99.
09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
16/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
06/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT
12/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
25/07/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
06/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

01/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e da Emenda de Relator 1 CSSF. Inteiro teor
07/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Renato Vianna
16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Parcial.
23/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Comissão 1 CFT, da Emenda de Comissão 2 CFT, da Emenda de Comissão 3 CFT, e da Emenda de Comissão 4 CFT. Inteiro teor
05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
    (PL. 1745-C/99).
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
    DCD 19 02 02 Pág. 0113 Col. 02.
27/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 208/02, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 208/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 106/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
06/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • TENDO EM VISTA A RETIRADA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS AO TRÂMITE DA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 102, PARÁGRAFO QUARTO DO RI), ARQUIVE-SE ESTE RECURSO, JÁ QUE AUSENTE O QUORUM REGIMENTAL.
07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso.
  • Recebida a Redação Final. Inteiro teor
12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

15/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do ofício PS-GSE 15/02.
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente (MSC 423/02-PE e MSG 78/02-CN).
    Razões do veto : DO DE 31 05 02 PÁG 008 COL 03.
27/06/2002

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 78/02-CN.
    DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.
28/06/2002

CN ( CN )

  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Sebastião Rocha, Maguito Vilela, Jonas Pinheiro e José Alencar.
    DEPUTADOS: Arnaldo Faria de Sá, Marcos Cintra, Renato Vianna e Dr. Hélio.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 28.06.02, pág. 2495, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01). Inteiro teor
24/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 10056/2014, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional, para analisar o veto aposto ao Projeto de Lei n.º 1745, de 1999". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/03/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões