PL 1745/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/09/1999
Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Dados Complementares:
Estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto DCT, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, inclui os admitidos em 1968.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2002 | Leitura e publicação da Mensagem 78/02-CN. DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/03/2002 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2002 |
CN ( CN )
|
28/06/2002 |
CN ( CN )
|
20/05/2004 |
CN ( CN )
|
27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 12/03/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2001 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária