Versões para impressão

PL 1736/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 473/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

Apresentação
22/09/1999

Ementa
Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

Dados Complementares:
Proibe as empresas concessionarias do serviço telefonico fixo comutado tornar disponivel o serviço 0900 nos terminais telefonicos sem a expressa autorização do assinante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 3665/97, PL. 269/99,
PL. 1375/99.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 11/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003 28/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tião Viana Inteiro teor
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14/10/1999 PÁG 48461 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSEM-SE A ESTE OS PL. 3665/97, PL. 269/99,
    PL. 1375/99.
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
14/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebido pela CCTCI
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3665/1997.
  • Apense-se a este o PL 269/1999.
  • Apense-se a este o PL 1375/1999.
09/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4462/2001.
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6263/2002.
13/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Adelor Vieira
14/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

01/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira, pela aprovação deste, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001e do PL 6263/2002, apensados, das emendas de nºs 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3.665/97,apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira
10/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-269/1999, PL-1375/1999, PL-3665/1997, PL-4462/2001, PL-6263/2002 apensadas.
27/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003
29/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/05/03, Pág 24188 Col 02, Letra A. Inteiro teor
03/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

16/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
12/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001, e do PL 6263/2002, apensados e das emendas de nºs 1/98 e 1/99, apresentadas na Comissão. Inteiro teor
27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designação de novo relator em virtude do Dep. Luiz Bittencourt ser autor do PL 4462/01, apensado.
28/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani
03/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
15/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
17/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Prazo de vista encerrado.
12/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno
  • Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, da EMC 1/1998 CCTCI, da EMC 1/1999 CCTCI, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001, e do PL 6263/2002, apensados, com substitutivo.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6263/2002, PL-3665/1997, PL-1375/1999, PL-269/1999, PL-4462/2001 apensadas.
23/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 24/12/03, Pag 71045 Col 02, Letra B. Inteiro teor
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados. Inteiro teor
24/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/04, Pág 37537 Col 01, Letra C. Inteiro teor
08/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004
    DCD 12/10/04 Pag 43474 Col 01.
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2302/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
22/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6263/2002, PL-3665/1997, PL-1375/1999, PL-269/1999, PL-4462/2001 apensadas.
27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1621/04.
18/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 1.375/99 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 269/99 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 3.665/97 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 4.462/01 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL6.263/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões