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PL 1660/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Mourão - PMDB/SP

Apresentação
14/09/1999

Ementa
Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 03/09/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO MOURÃO.
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
  • PRAZO PARA APRESENAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES À PARTIR DE 11 11 99.
19/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON MONTI.
03/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES A ESTE COM EMENDA ADITIVA E CONTRÁRIO A EMENDA 01/99, APRESENTADA NA COMISSÃO.
22/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
    (PL. 1660-A/99).
24/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
31/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
10/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.. Inteiro teor
12/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
13/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
14/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
15/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
21/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
01/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
17/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião de Eleição Ordinária

  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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