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PL 1641/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10651/2003

Origem: PLS 195/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Apensados

Apensados ao PL 1641/1999 ( 1 )

  • PL 2803/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01. Inteiro teor
26/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
  • RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
05/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, COM EMENDAS.
03/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
31/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, A ESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00, APENSADO. Inteiro teor
28/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIM, A ESTE, COM EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00.
    (PL. 1641-A/99).
    DCD 29/06/2000 PÁG 36218 COL 01. Inteiro teor
30/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
16/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
29/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
    (PL. 1641-B/99).
    DCD 30/05/2001 PÁG 25225 COL 01. Inteiro teor
07/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
    (DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 2803/00, apensado).
    DCD 07 08 01 Pág 34334 Col 01.
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
29/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2803/2000 apensada.
  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/01.
16/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
    OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2001 - 10h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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