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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 30/08/2001

Informações

Local
Anexo II, Plenário 1
Início
30/08/2001 às 11:59
Término
30/08/2001 às 11:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 74

  • PL 352/1995 - Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4594/1994 - Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Fernando Coruja
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3782/2000 - Denomina "Hospital Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

    • Autor: JOSÉ CHAVES (PMDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    • Autor: JORGE PINHEIRO (PMDB-DF)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2924/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2448/2000 - Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2373/2000 - Institui o Dia da Bíblia.

    • Autor: EBER SILVA (PDT-RJ)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 897/1995 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.

    • Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 250/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1641/1999 - Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1286/1999 - Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 66/1999 - Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3206/1997 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 338/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

    • Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: LUIZ PIAUHYLINO (PSDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 1035/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Leão (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTÔNIO DE JESUS (PMDB-GO)
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: REMI TRINTA (PMDB-MA)
    • Relator: Nelson Marchezan

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: de Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

    • Autor: Pauderney Avelino (PDC-AM)
    • Relator: Átila Lins (PFL-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

    • Autor: MAX ROSENMANN (PFL-PR)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 237/2000 - Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: PAULO MOURÃO (PSDB-TO)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 292/2000 - Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 338/2001 - Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 407/2001 - Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PL 4151/1998 - Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.

    • Autor: PEDRO VALADARES (PSB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LÉLIS (PSB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

    • Autor: JOSÉ MACHADO (PT-SP)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
    • Relatora: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

    • Autor: INALDO LEITÃO (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Ferraço

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

    • Autor: NEIVA MOREIRA (PDT-MA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: WILSON BRAGA (PDT-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: DUILIO PISANESCHI (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: MILTON TEMER (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3475/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1698/1999 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 311/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviária que especifica.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • CON 10/1996 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.

    • Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Bonifácio de Andrada

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

    • Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

    • Autor: EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: RICARDO GOMYDE (PCDOB-PR)
    • Relator: Ary Kara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
    • Relator: Augusto Farias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

    • Autor: NELSON TRAD (PTB-MS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

    • Autor: OSVALDO BIOLCHI (PTB-RS)
    • Relator: Renato Vianna

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2493/2000 - Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

    • Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

    • Autor: LUIS BARBOSA (PPB-RR)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Wanderval Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

    • Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: CARLOS NELSON (PMDB-SP)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

    • Autor: RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)
    • Relator: Renato Vianna

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