PL 1615/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10233/2001

Origem: MSC 1268/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a ANT e o DINFRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10233/01. DOFC 06 06 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 516/01-PE E MSG 321/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 06 01 PAG 0017 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 1615/1999 ( 1 )

  • PL 3093/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1420/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 2 de setembro de 1999." Inteiro teor
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 09 99 PAG 43268 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/11/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
10/11/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ELISEU REZENDE.
29/11/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO OF 40/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA COMISSÃO ATE 15 12 99, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM DEBATE MAIS AMPLO SOBRE A MATERIA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 49/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRAZO DILATADO PARA A DISCUSSÃO DA MATERIA.
10/12/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 238 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP EUJÁCIO SIMÕES; 03 04 E 05, PELO DEP MÁRCIO FORTES;
    06, PELO DEP MARCELO TEIXEIRA; 07 A 10, PELO DEP OLÍMPIO PIRES; 11, PELO DEP JOSÉ ROCHA; 12, 13 E 14, DE 58 A 70, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 15 E 16, PELO DEP CARLOS SANTANA; 17, PELO DEP CLEMENTINO COELHO; DE 18 A 26 E 120 A 123, PELO DEP
    EDINHO
    ARAÚJO; 27, 28 E 29, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; 30 A 50, PELO DEP AIRTON CASCAVEL; DE 51 A 56, 133 E 134, PELO DEP PAULO FEIJÓ; 57, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; DE 71 A 83, PELO DEP NELTON LIMA; 84 A 87, PELO DEP SÍLVIO TORRES; DE 88 A 104, PELO DEP
    ALBERTO GOLDMAN; DE 15 A 19, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 124, PELO DEP ARY KARA; 125 E 126, PELO DEP MARCOS VICENTE; 127 A 132, PELO DEP GIVALDO CARIMBÃO; 135 A 148, PELO DEP OSCAR ANDRADE; 149, PELA DEP MÍRIAM REID; 150 A 174, 176 A 184 E DE 199
    A
    213,
    PELA DEP THELMA DE SOUZA; 175 E 185 A 198, PELO DEP WELLINGTON DIAS; 214 A 218, PELO DEP PEDRO CHAVES; DE 219 A 237, PELO DEP PEDRO CELSO; E DE 238, PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
27/01/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEFERIDO OF 54/99-PRES, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA 15 12 99 A 14 02 00.
03/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 70/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 15 02 A 31 03 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
06/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 77/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 31 03 A 30 04 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 78/99, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 30 04 A 31 05 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
24/05/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E DAS EMENDAS 28, 40, 48, 51, 66, 79, 119, 123, 233 E 236,
    APRESENTADAS
    NA COMISSÃO, E PARCIALMENTE ÀS EMENDAS 01, 06, 16, 20, 21, 30, 32, 35, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 62, 65, 71, 73, 75, 78, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 111, 115, 120, 125,
    130,
    132, 133, 137, 138, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 164, 167, 174, 177, 179, 181, 183, 185, 186, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 212, 213, 215, 219, 222, 224, 234, 235 E 238 E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO
    DAS
    EMENDAS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 46, 59, 61, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 72, 74, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 85, 87, 92, 93, 95, 102, 107, 108, 109,
    110,
    112,
    113, 114, 116, 117, 118, 121, 122, 124, 126, 127, 129, 131, 134, 135, 136, 139, 143, 147, 148, 149, 152, 153, 157, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 178, 180, 182, 184, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 204, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237.
26/05/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
01/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP TELMA DE SOUZA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE EMENDAS, POR MAIS CINCO SESSÕES.
  • DEFERIDO OF 79/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 31 05 00 A 30 06 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
12/06/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 438 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP ARY KARA; EMENDAS DE 03 A 06, DE 356 A 360 E 376, PELO DEP FEU ROSA; DE 07 A 09, PELO DEP SILVIO TORRES; EMENDAS 10, 78 A 95 E DE 316 A 334, PELO DEP
    JOÃO
    HENRIQUE; 11, PELO DEP JOSÉ ROCHA; EMENDAS 12 A 16 E DE 306 A 308, PELO DEP AIRTON CASCAVEL; DE 17 A 21, DE 54 A 77 E DE 165 A 171, PELO DEP PAULO FEIJÓ; DE 22 A 31, 203 E 204, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; DE 32 A 44, 160 A 164 E 335 A 341, PELO
    DEP
    CHICO DA PRINCESA; EMENDAS 45 A 53, PELO DEP DOMICIANO CABRAL; DE 96 A 104 E DE 108 A 118, PELO DEP NEUTON LIMA; 105 A 107, PELO DEP OSCAR ANDRADE; DE 119 A 124, PELO DEP FRANCISCO RODRIGUES; 125 A 127, PELO DEP EUJACIO SIMÕES; EMENDAS 128 A
    145,
    302
    A 305, PELO DEP OLIMPIO PIRES; DE 146 A 159, PELO DEP TARCISIO PERONDI; 172 E DE 361 A 375, PELO DEP MARCIO FORTES; 173 A 175 E DE 210 A 224 E 315, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; 176 E 177, DEP LUIZ SERGIO; 178 A 184, 424 A 431, PELO DEP ROMEU QUEIROZ;
    DE
    185 A 189, PELO DEP AMIR SÁ; EMENDA 190 A 202, DE 225 A 237 E DE 353 A 355, PELO DEP JOSÉ BORBA; 205, PELO DEP AFFONSO CAMARGO; 206 A 209 E 345 A 348, DEP CARLOS SANTANA; EMENDAS 238 A 294, 377 A 381 E 438, PELA DEP TELMA DE SOUZA; 295 E 433, PELO
    DEP
    ALBERICO CORDEIRO; 296 A 301, 313 E 314, PELO DEP MARIO NEGROMONTE; 309 A 312, PELO DEP PEDRO CHAVES; EMENDA 342, PELO DEP JOÃO RIBEIRO; 343 E 344, PELA DEP ARACELY DE PAULA; DE 349 A 352, PELO DEP BARBOSA NETO; EMENDAS 382 A 412, 432 E 434 A
    437,
    PELO DEP PEDRO CELSO; DE 413 A 417, PELO DEP EDINHO ARAUJO; E DE 418 A 423, PELO DEP JOÃO CÓSER.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DOMICIANO CABRAL, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53, DE SUA AUTORIA, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
21/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-118/00, DA CFT, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA OS EXAMES DE MÉRITO E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
  • DEFERIDO OF 82/00-PRES, DO DEP JOÃO HENRIQUE, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DESTA COMISSÃO, DE 30 06 00 ATE 30 09 00, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
23/08/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO, E AS EMENDAS 10, 57, 86, 88, 91, 96, 97,
    151,
    162, 163, 168, 169, 181, 182, 183, 189, 212, 272, 299, 356, 362, 390, 394, 398, 402, E, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 21, 24, 32, 34, 35, 45, 56, 61, 78, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 98, 99, 100, 105, 118, 124, 125, 127,
    141,
    158, 176, 178, 179, 184, 185, 190, 191, 194, 204, 207, 211, 219, 223, 227, 230, 241, 256, 257, 266, 267, 270, 271, 273, 275, 276, 278, 279, 291, 300, 301, 303, 308, 314, 315, 335, 357, 359, 360, 366, 367, 368, 378, 385, 388, 389, 392, 399, 400,
    415,
    418, 420, 423, 424, 428, 429, 432, 433 E 436, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05, 08, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 54, 55, 58, 59,
    60,
    62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 87, 89, 93, 94, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,
    136,
    137, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 180, 186, 187, 188, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205,
    206,
    208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265,
    268,
    269, 274, 277, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 302, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333,
    334,
    336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 358, 361, 363, 364, 365, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 386, 387, 391, 393, 395, 396, 397, 401, 403,
    404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 430, 431, 434, 435, 437 E 438, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 123, 124, 207, 211, 291 E 343, NA FORMA DAS
    ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO SEGUNDO SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
06/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1713/00, DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHADO A MSC014202000, ATRIBUINDO A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
    ENTRADA NA CAMARA: 06 10 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 09 10 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 10 10 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 11 10 00.
    QUARTA SESSÃO: 16 10 00.
    QUINTA SESSÃO: 17 10 00.
    SEXTA SESSÃO: 18 10 00 - PRAZO PRORROGADO, DE OFÍCIO.
    PRAZO NA CÂMARA: 20 11 00.
18/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE 32 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 05, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 30 E 31, PELA DEP LAURA CARNEIRO; 02, 04 E 12, PELO DEP MÁRCIO FORTES; 03, 07, PELO DEP MOREIRA FERREIRA; 06, 13, 19 E 32, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 08,
    PELO DEP EUNÍCIO OLIVEIRA; 09, PELO DEP PEDRO CELSO; 10, 26 E 28, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; 11, PELO DEP NELTON LIMA; 15, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA; E18, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE;
07/11/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PL. 3093/00, APENSADO E DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS A ELES (PROJETOS) E,
    QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 28, 40, 48, 51, 66, 79, 119, 123, 233 E 236; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENAS 01, 05, 16, 20, 21, 30, 32, 35, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 52, 53 A 58, 60, 62, 65, 71, 73, 75, 78, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 94, 96
    A
    101, 103 A 106, 111, 115, 120, 225, 130, 132, 133, 137, 138, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 150, 151, 154, 155, 156, 158 A 161, 164, 167, 174, 177, 179, 181, 183, 185, 186, 199 A 203, 205, 206, 212, 213, 215, 219, 222, 224, 234, 235 E 238; QUANTO A
    EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 26, 28, 31, 39, 41, 44, 64, 70, 110, 113, 115, 164, 165, 171, 195, 197, 199, 204, 220, 233, 235, 288, 289, 295, 304, 310, 318, 319, 322, 326, 328, 332, 340,
    341, 348, 349, 354, 381, 386, 396, 420, 421 E 426; E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS DEMAIS; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05, 10, 57,
    86, 88, 91, 96, 97, 123, 124, 151, 162, 163, 168, 169, 174, 181, 182, 183, 189, 207, 211, 212, 218, 221, 282, 291, 299, 343, 356, 362, 390, 394, 398 E 402; E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 21, 24, 32, 34, 35, 45,
    56, 61, 78, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 98, 99, 100, 105, 118, 125, 127, 141, 158, 176, 178, 179, 184, 185, 190, 191, 194, 204, 219, 223, 227, 230, 241, 256, 257, 266, 267, 270, 271, 273, 275, 276, 278, 279, 300, 301, 303, 308, 314, 315, 335, 357, 359,
    360,
    366,
    367, 368, 378, 385, 388, 389, 392, 399, 400, 415, 418, 420, 423, 424, 428, 429, 432, 433 E 436; QUANTO ÀS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO: PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07, 12, 14 E 23; E PELA
    CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 15 A 22 E 24 A 32; QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28,
    30, 31 E 32, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04, 06 A 15, 17, 18, 19, 22 A 27, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 46, 59, 61, 63, 64, 67 A 70, 72, 74, 76, 77, 80 A 83, 85, 87, 92, 93, 95, 102, 107 A 110, 112, 113, 114, 116,
    117, 118, 121, 122, 126 A 129, 131, 134, 135, 136, 139, 143, 147, 148, 149, 152, 153, 157, 162, 163, 165, 166, 168 A 173, 175, 176, 178, 180, 182, 184, 187 A 198, 204, 207 A 211, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 223, 225 A 232 E 237, APRESENTADAS AO
    PROJETO; DAS EMENDAS 03, 08, 11, 13, 15, 17 A 20, 22, 23, 25 A 31, 33, 36 A 44, 54, 55, 58, 59, 60, 62 A 77, 79, 80, 81, 83, 87, 89, 93, 94, 101 A 104, 106 A 117, 119 A 122, 126, 128 A 140, 142 A 150, 152 A 157, 159, 160, 161, 164, 167, 170 A 173, 175,
    177, 180, 186, 187, 188, 192, 193, 195 A 203, 205, 206, 208, 209, 210, 213 A 217, 220, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 231 A 240, 242 A 255, 258 A 265, 268, 269, 274, 277, 280 A 290, 292 A 298, 302, 304 A 307, 309 A 313, 316 A 334, 336 A 342, 344 A 355,
    358, 361, 363, 364, 365, 369 A 377, 379 A 384, 386, 387, 391, 393, 395, 396, 397, 401, 403 A 414, 416, 417, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 430, 431, 434, 435, 437 E 438, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07, 12, 13, 14, 17, 21,
    23 E 29, APRESENTADAS EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E APÓS A APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES, PARECER REFORMULADO. ÀS EMENDAS 46 A 53, FORAM RETIRADAS PELO AUTOR.
    APROVAÇÃO DOS DESTAQUES 02, 20, 21 E 25; REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 26 E 34; PREJUDICADOS OS DESTAQUES 11, 12, 13, 14, 19 E 27; RETIRADOS OS DESTAQUES 03, 04, 05, 07, 08, 10, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 28 E 33; INSUBSISTENTES OS DESTAQUES 01, 29, 30, 31 E 32.
07/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1615-A/99.
21/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL).
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 2157/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018022000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1802/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 1999." Inteiro teor
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT E VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 01 12 00 PAG 63579 COL 01.

    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Inteiro teor
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000

Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (14:15 HORAS).
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 33 E 38 PELO DEP PAULO OCTÁVIO E OUTROS; EMENDAS 34 A 36 PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS E EMENDA 37 PELO DEP AÉCIO NEVES.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ELISEU RESENDE PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CESP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 35, 36 E 37 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 33, 34 E 38.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CESP.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS 35, 36 E 37, COM PARECER FAVORÁVEL.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 33, 34 E 38, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA 37.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 38, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT.
    VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-169; NÃO-120; ABST-04; TOTAL-293: APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO 38.
    APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: "PERDAS OU", CONSTANTE DA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT: MANTIDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
    PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 3093/00, APENSADO.
    RETIRADO OS DVS DA BANCADA DO PDT.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO 39 E40, DO DEP FERNANDO CORUJA.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1615-B/99.
15/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/406/00.
05/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10233/01. DOFC 06 06 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 516/01-PE E MSG 321/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 06 01 PAG 0017 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
27/06/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Nabor Júnior, Bello Parga e Geraldo Cândido.
    DEPUTADOS: Eliseu Resende, Socorro Gomes e João Henrique.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 28.06.01, pág. 12669, col. 01.
  • Leitura e publicação da Mensagem 321/01-CN.
    DCN 28.06.01, pág. 12631 col. 01. Inteiro teor
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 63. DCN de 21/05/2004, pág 783. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 63 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16460 e 16503, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 70 e 113. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
Sessões e Reuniões