PL 1615/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/2000

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1615-B/99.