PL 1542/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 134/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE
Apresentação
15/09/1999
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2006 | Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/09/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/10/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 19/05/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2003 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária