PL 1542/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 134/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE

Apresentação
15/09/1999

Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFEA NACIONAL.
16/09/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.
27/09/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS. Inteiro teor
09/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PAG 48089 COL 02. Inteiro teor
01/12/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WERNER WANDERER E FRANCISCO RODRIGUES.
03/12/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/03/2000

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP. JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; REGIS CAVALCANTE - PPS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PSL; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHS; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
    PDT;
    GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B; E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 19 04 00 PÁG 16651 COL 01. Inteiro teor
17/05/2000

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. Inteiro teor
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. Inteiro teor
12/12/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
05/03/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
27/02/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
17/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales.
21/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
01/04/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. Coriolano Sales).
19/05/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
20/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade. Inteiro teor
22/02/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.
14/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 19/05/2004 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária