PL 1300/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Angela Guadagnin - PT/SP
Apresentação
24/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova Ementa da Redação
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Dados Complementares:
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 12/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/12/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 19 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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20/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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