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PL 1300/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/06/1999

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.

Nova Ementa da Redação
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".

Dados Complementares:
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 11/07/2006 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada. Inteiro teor

12/07/2006   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 05/09/2006 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999. Inteiro teor

08/11/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/12/2006 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3. Inteiro teor

14/12/2006   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1300/1999, pela Dep. Angela Guadagnin, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
    Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."." Inteiro teor
02/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 10 09 99 PAG 40671 COL 02. Inteiro teor
02/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
18/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4141/2001.
22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4888/2001.
06/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado. Inteiro teor
08/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL 1300-A/99).
    DCD 22 11 01 PÁG 59836 COL 01. Inteiro teor
26/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/02, Letra B, PÁG 51287 COL 02. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
07/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21022 Col 02, Letra C. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004
    DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 01.
25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
24/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
06/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/979/04.
17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)
21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9440 COL 01, Letra D. Inteiro teor
23/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
05/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian
08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3. Inteiro teor
13/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria.
    DCD de 14 12 06 PÁG 55362 COL 01 Inteiro teor
14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55631 COL 02, Letra F. Inteiro teor
15/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00).
    DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 816/07 do Dep. Lobbe Neto e outros que solicita urgência para a tramitação da matéria. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1644, de 2007, nos termos do art. 155, do RI, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 1300, de 1999. Inteiro teor
11/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2109/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999".
    DCD de 12/12/07 PÁG 65652 COL 01. Inteiro teor
03/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3710/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),"que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." Inteiro teor
26/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4852/09, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." Inteiro teor
06/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7154/2010, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
14/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7252/2010, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: 'Altera a redação
    do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente'.
    ". Inteiro teor
13/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1280/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente"". Inteiro teor
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2624/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"". Inteiro teor
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2670/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3337/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"". Inteiro teor
17/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3794/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"". Inteiro teor
08/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5860/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999". Inteiro teor
27/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6027/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia". Inteiro teor
06/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6104/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
21/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8409/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 16h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 20/12/2006 - 11h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 14/12/2006 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária