
PL 1165/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/06/1999
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Dados Complementares:
Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/08/2009 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 23/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.
Inteiro
teor 04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 01/02/2010
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro
teor 27/04/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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08/09/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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17/09/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/10/2001 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
10/10/2001 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/03/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/03/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/04/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/04/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/04/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/05/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/02/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/03/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/03/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/04/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/06/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/06/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/07/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/06/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/10/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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29/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/10/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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26/08/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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23/10/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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04/11/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/11/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/02/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/04/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/04/2011 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2009 - 08h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária