PL 1071/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rafael Guerra - PSDB/MG
Apresentação
01/06/1999
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/01/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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