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PEC 109/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
12/08/2015

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.

Dados Complementares:
Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 109/2015, pelos Deputados Luis Tibé (PTdoB-MG) e outros, que: "Dá nova redação ao § 2o do art. 153 da Constituição". Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/8/2015.
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/08/15 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
01/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
07/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. Inteiro teor
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
30/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
13/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
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