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PL 973/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nice Lobão - PFL/MA

Apresentação
19/05/1999

Ementa
Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.

Dados Complementares:
Inclui o estado do Maranhão como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Norte - FNO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/1999 À CDUI, CADR, CFT e CCJR.(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/09/2001

Apensados

Apensados ao PL 973/1999 ( 1 )

  • PL 980/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30981 COL 01. Inteiro teor
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 334/99.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CDUI, CADR, CFT e CCJR.(Novo despacho).
23/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDUI
23/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Entrada na Comissão
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho: Apense-se a este o PL 980/99.
19/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Maria do Carmo Lara
07/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 980/1999, apensado. Inteiro teor
08/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/08/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebido pela CADR
12/09/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator: Dep. Confúcio Moura
14/09/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL-980/1999, apensado. Inteiro teor
21/11/2001

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-980/1999 apensada.
06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Ricardo Berzoini
06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 22/11/01 PÁG 59835 COL 01, Letra B, Parcial. Inteiro teor
28/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 210/01, da CADR, comunicando que este Projeto decaiu da condição de sujeito a apreciação conclusiva nas comissões por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, ficando sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
09/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 980/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-980/1999 apensada.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-980/1999 apensada.
09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
25/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 980/1999, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 15/05/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2001 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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