PL 904/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Freire Júnior - PMDB/TO
Apresentação
12/05/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/06/1999 | DESPACHO INICIAL À CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/08/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/08/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/09/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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