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PL 897/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Fassarella - PT/MG

Apresentação
30/08/1995

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22512 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/02/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício n° 243/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
18/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
19/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 95 PAG 22512 COL 01. Inteiro teor
29/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 29 09 95 PAG 24107 COL 01.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 11 11 95 PAG 5351 COL 01.
09/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
    DCD 03 10 95 PAG 0175 COL 02.
07/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
13/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
03/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 897-A/95.
10/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
10/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
16/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO RI.
    DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP CELSO JACOB.
23/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO JACOB, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
    (PL. 897-B/95).
01/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
23/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda e subemendas. Inteiro teor
24/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.
31/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CEIC e CCJR.
    (PL. 897-C/95).
    DCD 01 06 01 Pag 26329 Col 01. Inteiro teor
11/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
    DCD 08 08 01 Pág 34881 Col 02.
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 952/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
29/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/431/01.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 243/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2001 - 10h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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