PL 892/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Carlos Santana - PT/RJ
Apresentação
11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2009 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se. DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 892/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/08/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/08/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/12/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/12/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/03/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/08/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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