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PL 3440/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Olimpio Pires - PDT/MG

Apresentação
08/08/2000

Ementa
Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.

Dados Complementares:
Obriga os fabricantes de veículos a incluirem a seguinte mensagem em suas propagandas:" o excesso de velocidade é causa de grande número de acidentes com vítimas fatais¨.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02.

 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP OLÍMPIO PIRES.
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 892/99 (DESPACHO INICIAL).
10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-892/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se.
    DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02.

    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
14/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 206/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
21/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01. Inteiro teor
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