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PL 4679/1998 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.

PDC 375/1997 - Susta a eficácia das Portarias nºs 87/96, 88/96 e 89/96 editadas pelo Ministro das Comunicações no D.O.U. de 25/04/96, outorgando permissões para exploração do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite.

TVR 309/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Anhanguera S/A. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

TVR 326/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.

TVR 366/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 17 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Bonfinópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

TVR 424/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR 447/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.

TVR 449/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Pe. Constantino Zajkowski para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 454/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nascente do Vale de Alfredo Wagner a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.

TVR 458/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Fundação Cultural Saúde de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 459/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Santa Rita - Um Bem da Comunidade 99,9 MHZ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 464/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 488, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

TVR 466/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Porto de Cima Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

TVR 470/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 04 de outubro de 2000, que outorga permissão à Colúmbia FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.

TVR 472/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 04 de outubro de 2000, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.

TVR 475/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 04 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sonora, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 491/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 521, de 25 de agosto de 2000, que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.

TVR 495/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 578, de 22 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.

TVR 498/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 603, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à GMN 3 Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

TVR 505/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 610, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.

TVR 509/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 614, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas.

TVR 524/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de agosto de 1998, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 554/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.

TVR 556/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado do Pará.

TVR 557/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ADCC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.

TVR 559/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação a Voz do Povo a Voz de Deus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.

TVR 560/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social, Comunicação e Cultura de Aracatu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracatu, Estado da Bahia.

TVR 564/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Parque Amazônia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

TVR 567/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária da Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arara, Estado da Paraíba.

TVR 572/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

TVR 573/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altos, Estado do Piauí.

TVR 574/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto (ACERSJ) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 577/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.

TVR 579/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente e Filantrópica Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.

TVR 580/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz - ARC Riacho do Cadoz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirais, Estado do Piauí.

TVR 581/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo-GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás.

TVR 583/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

TVR 591/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Comunidade Unida de Jacuacanga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 592/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Oeiras do Pará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras do Pará, Estado do Pará.

TVR 601/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

TVR 603/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 19 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Atalaia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Atalaia , Estado de Alagoas.

TVR 607/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Fundação Para Assistência Social e Desenvolvimento de Irapuan Pinheiro - FADIP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará .

TVR 609/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tucumã , Estado do Pará.

TVR 611/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 25 de outubro de 2000, que autoriza o Instituto São José do Barreiro de Cultura, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo.

TVR 614/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural para executar, pelo prazo de 15 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

TVR 618/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 14 de novembro de 2000, que outorga permissão à Fundação São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

TVR 622/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 623/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Betel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.

TVR 624/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

TVR 625/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 14 de novembro de 2000, que autoriza o Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo.

TVR 646/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Floriano Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

TVR 648/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Padua de Caturaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caturaí, Estado de Goiás.

TVR 650/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 06 de dezembro de 2000, que outorga permissão à Fundação Dom Eduardo Duarte Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

TVR 656/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2000, que renova a concessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 1995, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

PL 1325/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

PL 549/1999 - Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.

PL 892/1999 - Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

PL 2864/2000 - Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.

PL 3098/2000 - Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

PL 3351/2000 - Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.

PL 3737/2000 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo.

PL 4279/2001 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.

PL 4463/2001 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.

PL 3285/2000 - Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.

REQ 38/2001 - Solicita seja convidado o Ministro de Estado das Comunicações para discutir corte de investimentos e revisão de metas na telefonia.

REQ 39/2001 - Solicita a realização de Audiência Pública para discussão dos cortes de investimentos e revisão das metas pela CRT - Brasil Telecom no Estado do Rio Grande do Sul, com destaque para as ocorrências em empresas privatizadas.

REQ 41/2001 - Solicita informações à ANATEL - AGENCIA Nacional de Telecomunicações - Sobre a empresa DIGINET DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

TVR 212/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Fundação Verdes Florestas para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de junho de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

TVR 213/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Fundação Dom Joaquim, originariamente Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

TVR 412/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que outorga concessão à Lider Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasiléia, Estado do Acre.

PL 4024/2001 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.