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PL 2546/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2015	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )	12/07/2017 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator do Parecer Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor 12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2546/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/08/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Recebimento pela CE.
17/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
10/09/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
11/09/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2016	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
07/07/2016	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alan Rick, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2016	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2016	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
25/04/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
18/05/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/06/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Ausente a Relatora, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Sóstenes Cavalcante para proceder à leitura do Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Átila Lira e Ságuas Moraes.
20/06/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
12/07/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de inversão para ser o primeiro item da Pauta. Ausente a Relatora, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Eduardo Barbosa para proceder à leitura do Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ). Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
12/07/2017	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer proferido em Plenário pelo Relator do Parecer Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
12/07/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor.
15/08/2017	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) Devolução à CCP
15/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 22/08/17 PÁG 205 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2017)
25/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 245/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. Vinicius Carvalho (pendente de análise)". Inteiro teor
04/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Foi apresentado um recurso.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor

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